A Justiça de Minas derrubou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e autorizou a retomada do projeto de escolas cívico-militares do governo estadual. A decisão, assinada pela juíza Janete Gomes Moreira.
Em dezembro, o TCE-MG impediu o avanço do modelo educacional em Minas, já em atuação em nove escolas.
Contudo, na decisão, a juíza considerou que o órgão extrapolou os limites constitucionais.
A magistrada destacou que a atuação do TCE deve se pautar na prevenção de lesões ao patrimônio público.
A decisão também aborda os limites da atuação do TCE e afirma que o tribunal deve intervir apenas se “provada uma lesão concreta ao erário público”.
Segundo a juíza, o órgão deve se restringir a “ilegalidades em matéria financeira, orçamentária, contábil ou patrimonial”.
Além disso, a juíza apontou a chance de risco à trajetória escolar de 6.083 alunos já matriculados nas nove escolas existentes, que desestruturaria o planejamento para o ano letivo de 2026.
Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) informa que a decisão assegura a continuidade das nove escolas cívico-militares em funcionamento, “garantindo estabilidade à comunidade escolar e segurança jurídica às famílias, estudantes e profissionais da educação, às vésperas do início do ano letivo, previsto para 4 de fevereiro”.
A SEE ainda disse que o modelo é bem aceito pela comunidade escolar, preserva a autonomia pedagógica das escolas e contribui para a organização do ambiente escolar.
