De iniciativa do vereador Belmar Diniz (PT), os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei 1633/2026, que regulamenta a entrada, permanência e circulação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais do município.
A proposta permite que hipermercados, supermercados, bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais possam, de forma facultativa, autorizar a presença de animais de estimação em suas dependências, desde que observadas as normas sanitárias e os critérios estabelecidos na legislação.
O texto determina que os animais estejam vacinados, higienizados e acompanhados de seus tutores, além de proibir sua circulação em áreas de produção, manipulação, preparo e armazenamento de alimentos.
Também estabelece responsabilidades aos tutores quanto ao controle, higiene e bem-estar dos animais durante a permanência nos estabelecimentos.
De acordo com o projeto, caberá a cada estabelecimento decidir se permitirá ou não a entrada dos animais, preservando sua autonomia administrativa e o cumprimento das normas sanitárias vigentes.
Os locais que optarem pela autorização deverão informar claramente as regras de acesso e convivência aos clientes.
Outro ponto importante da proposta é a garantia do direito de ingresso e permanência de cães-guia, conforme já previsto na legislação federal, independentemente da política adotada pelos estabelecimentos.
Segundo o vereador Belmar Diniz, a iniciativa busca acompanhar uma realidade cada vez mais presente na sociedade, na qual os animais de estimação ocupam papel importante no ambiente familiar.
“O projeto não obriga nenhum estabelecimento a permitir a entrada de animais.
Ele apenas cria regras claras para aqueles que desejarem adotar essa prática, garantindo segurança jurídica, respeito às normas sanitárias, bem-estar animal e uma convivência harmoniosa entre tutores, comerciantes e consumidores”.
A matéria também prevê a possibilidade de permanência de animais em situação de rua nas dependências dos estabelecimentos, desde que haja autorização expressa do responsável pelo local e sejam observadas as condições sanitárias adequadas.
Votação do projeto
A matéria recebeu 13 votos favoráveis e um contrário do vereador Dr. Sidney Bernabé (PL).
De acordo com o parlamentar, sua posição foi motivada por preocupações relacionadas à saúde, à higiene e ao desconforto que a presença de animais pode causar a parte da população em ambientes comerciais.
Embora tenha reconhecido que a proposta é facultativa e elogiado a iniciativa do autor, o vereador defendeu que cães devem permanecer em áreas externas dos estabelecimentos e afirmou que, como médico, não considera adequada a presença desses animais em locais como restaurantes e outros espaços fechados de uso coletivo.
Durante as discussões e justificativas de votos, os vereadores favoráveis à matéria enfatizaram o fato de que a autorização para a entrada de animais continuará sendo uma decisão facultativa de cada estabelecimento comercial.
O vereador Alysson Enfermeiro manifestou apoio a proposta e destacou que há iniciativas na área da saúde que utilizam cães como forma de auxílio terapêutico, especialmente em hospitais especializados no tratamento do câncer.
Segundo o parlamentar, estudos apontam benefícios desses animais para o bem-estar e a recuperação de pacientes.
Embora tenha apontado dúvidas sobre a aplicação prática da medida e defendido a necessidade de regras claras e fiscalização adequada, o vereador Revetrie Teixeira reconheceu a importância do debate sobre a causa animal e também citou exemplos de terapias assistidas por animais na área da saúde.
Favorável ao projeto, o vereador Sinval da Luzitana afirmou que acompanhou sua elaboração e ressaltou a necessidade de que a futura regulamentação estabeleça critérios claros para garantir segurança jurídica aos usuários e aos proprietários dos estabelecimentos.
O projeto agora segue para votação em segundo turno.
