A proposição, apresentada pelo vereador Revetrie Teixeira, recebeu 14 votos favoráveis e um voto contrário, da vereadora Maria do Sagrado.
A moção manifesta repúdio aos termos utilizados pela secretária em ofício encaminhado à Presidência da Câmara, especialmente às afirmações de que solicitações individuais de vereadores às unidades escolares configurariam uma “devassa administrativa” e representariam “ingerência indevida nas funções do Poder Executivo”.
Na justificativa da Moção, consta que a medida não representa qualqier oposição à necessidade de proteção dos dados pessoais dos alunos, o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente ou a preservação da rotina das escolas.
O objetivo, segundo a proposição, é defender o exercício da função fiscalizatória dos vereadores, uma das atribuições do Poder Legislativo.
A moção destaca ainda que fiscalização e ingerência são conceitos distintos. “Fiscalizar não significa administrar, determinar condutas ou substituir o Poder Executivo em suas atribuições, mas verificar a regularidade, eficiência e legalidade dos serviços prestados à população”.
Outro ponto questionado é a orientação de que solicitações ou requisições apresentadas pelo vereadores sejam encaminhadas por intermédio da Mesa Diretora. Para o autor da moção, essa interpretação pode “resultar na criação de uma barreira ao exercício regular da fiscalização parlamentar”.
O documento também reforça a necessidade de respeito à independência e à harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, defendendo que a relação institucional seja pautada pelo diálogo e pelo respeito às atribuições de cada órgão.
Com a aprovação, a Moção de Repúdio será encaminhada à secretária municipal de Educação e ao prefeito de João Monlevade para conhecimento.
Mais aprovações
Ainda na reunião, foi aprovado em segundo turno e redação final, três matérias que estavam em tramitação na Casa.
O Projeto de Lei nº 1.644/2026, de autoria do vereador Zuza do Socorro (Avante), institui o Auxílio Pedágio Monlevade, com o objetivo de criar mecanismos de compensação aos moradores que utilizam habitualmente a BR-381 e são impactados pela cobrança de pedágio.
A implementação do benefício dependerá de regulamentação do Poder Executivo e da disponibilidade orçamentária.
Também foi aprovado, em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei nº 1.652/2026, que ratifica a sexta alteração do Estatuto e do Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico (CORSAB).
A alteração foi autorizada em Assembleia Geral Ordinária do consórcio, realizada em março deste ano.
Já o Projeto de Lei nº 1.656/2026, de autoria do vereador Fernando Linhares (PODEMOS), reconhece a Cultura Automotiva como manifestação cultural, esportiva e de lazer em João Monlevade.
A proposta contempla encontros, exposições e eventos relacionados ao segmento, além de prever a possibilidade de incentivo e apoio do Poder Público, observadas as normas de segurança e a legislação vigente.
