A Prefeitura de João Monlevade, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que está aberto o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026.
Os interessados devem protocolar o pedido até o dia 31 de março de 2026.
O requerimento de isenção pode ser retirado na recepção da Prefeitura. Após o preenchimento, o documento deve ser encaminhado ao setor de Protocolo, acompanhado de cópia do RG ou CPF; comprovante de renda e comprovante de endereço em nome do beneficiário.
Têm direito à isenção os contribuintes que se enquadram nos critérios previstos na legislação municipal, como imóveis utilizados para fins de serviço público, instituições reconhecidas de utilidade pública, entidades sem fins lucrativos, templos religiosos, imóveis de valor histórico ou cultural, além de aposentados, pensionistas e pessoas portadoras de doenças incapacitantes, desde que atendidos os requisitos legais.
Lista completa de isenções e imunidades
De acordo com a Seção VIII, do Código Tributário, terá direito à isenção o imóvel:
I – cedido gratuitamente para uso:
a) do serviço público federal, estadual ou municipal;
b) de instituição de caridade reconhecida como de utilidade pública pelo Município;
c) de instituição de ensino sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pelo Município;
d) de instituição ou sociedade sem fins lucrativos, que se destine a congregar classe de trabalhadores, visando promover a união dos associados, sua representação e defesa, elevação de seu nível intelectual ou físico, a assistência à saúde gratuita ou recreação;
II – pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à respectiva federação a nível estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente para o exercício de sua atividade fim;
III – declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data da imissão ou efetiva ocupação definitiva pelo poder público;
IV – tombado, em razão de seu valor histórico ou cultural;
V – utilizado como residência do aposentado ou do pensionista, cuja fonte de renda seja exclusivamente a aposentadoria ou pensão, que não poderá ser superior a dois salários mínimos vigentes à época do lançamento do imposto, desde que o imóvel constitua sua única propriedade imobiliária;
VI – residencial, cuja área edificada não ultrapasse 60,00 m² (sessenta metros quadrados), localizada em terreno com, no máximo, 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), desde que se constitua na única propriedade imobiliária do proprietário e que a renda familiar, comprovada em laudo do órgão municipal de assistência social, não seja superior a dois salários mínimos vigentes à época do lançamento do imposto;
VII – imóveis locados para serem utilizados como templos de quaisquer cultos ou sede;
VIII – imóveis cujo sujeito passivo do imposto seja portador de doença incapacitante, comprovada por laudo médico e/ou laudo da Previdência Social com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, desde que o imóvel seja destinado, exclusivamente, ao uso residencial do portador da doença.
Doenças incapacitantes:
I – esclerose lateral amiotrófica;
II – síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS;
III – câncer – neoplasia maligna;
IV – alienação mental;
V – esclerose múltipla;
VI – tuberculose ativa;
VII – cegueira;
VIII – hanseníase;
IX – paralisia irreversível;
X – cardiopatia grave;
XI – doença de Parkinson;
XII – espondiloartrose anquilosante;
XIII – nefropatia grave;
XIV – hepatopatia grave;
XV – estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
XVI – contaminação por radiação;
XVII – fibrose cística (mucoviscidose);
XVIII – síndromes da Trombofilia e de Charcot-Maric-Tooth;
XIX – acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico;
XX – doença de Alzheimer;
XXI – esclerodermia.
Mais informações podem ser obtidas diretamente no setor de Protocolo da Prefeitura de João Monlevade.
