O avanço do processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) tem sido acompanhado por uma série de questionamentos e denúncias de irregularidades. Nesta quinta-feira (16), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu uma licitação milionária para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Ribeirão do Onça, em Belo Horizonte, após identificar indícios de ilegalidade, favorecimento de empresas e possíveis danos ambientais.
O processo previa não apenas a execução das obras, mas também a operação e manutenção da unidade. Segundo o TCE, o edital apresentava distorções que poderiam direcionar o certame a determinados concorrentes, além de excluir etapas essenciais do tratamento de esgoto, o que poderia resultar no despejo de água poluída no rio para reduzir custos.
A decisão também intimou a atual presidenta da Copasa, Marília Melo, a prestar esclarecimentos. Para a deputada estadual Bella Gonçalves (PT), a medida representa um avanço nas investigações sobre a companhia e reforça a necessidade de revisão ampla dos contratos e processos da estatal.
“Este processo de licitação foi conduzido no período em que Hamilton Amadeo atuava na presidência do Conselho de Administração da Copasa. Ele foi pego na operação Sevandija e fez um acordo de delação premiada assumindo que conduzia um esquema de propinas em pelo menos seis estados e 20 cidades”, informou a deputada em nota.
A parlamentar defende um “pente fino” nos atos administrativos da Copasa, sobretudo em contratos firmados durante a gestão do ex-presidente do conselho.
“É grave que até hoje não tenha havido um escrutínio público rigoroso sobre decisões tomadas sob sua influência”, disse em comunicado.
As críticas também se estendem ao modelo de privatização conduzido pelo governo Simões (PSD)/ Zema (Novo). Segundo Bella Gonçalves, o processo tem sido acelerado com o objetivo de valorizar as ações da empresa no mercado, o que poderia beneficiar grupos privados interessados na aquisição, como a Aegea e instituições financeiras como o BTG Pactual.
A deputada também denuncia irregularidades na renovação do contrato entre a Copasa e a Prefeitura de Belo Horizonte, estendido até 2073, apesar de o acordo original prever limite máximo até 2062. “Essa estratégia busca inflar os ativos da companhia para favorecer futuros compradores”, afirmou no comunicado.
Outro ponto levantado é o descumprimento do Novo Marco do Saneamento. Pela legislação federal, em caso de privatização, seria necessária a realização de licitação ao término do contrato vigente, previsto para 2032, o que não foi respeitado na renovação antecipada.
Falta de transparência é alvo de críticas
O contrato firmado entre a prefeitura e a Copasa não foi devidamente publicizado, o que, segundo a parlamentar, impede a fiscalização por parte de vereadores, deputados e da sociedade civil. “A população está sendo excluída de um processo que impacta diretamente um serviço essencial”, disse.
Além disso, Bella Gonçalves aponta a ausência de participação popular desde o início da proposta de desestatização, lembrando que o governo estadual derrubou a exigência de plebiscito para esse tipo de decisão. “A participação social não é mera formalidade, mas um instrumento democrático que deve ser respeitado”, reforçou em nota.
Diante das irregularidades apontadas, a representação apresentada pela deputada solicita a suspensão de qualquer ato relacionado à privatização até a conclusão das análises pelo TCE. O argumento é que falhas contratuais podem comprometer a avaliação econômica da empresa e gerar prejuízos ao patrimônio público.
TCE impede conclusão de privatização
Apesar das irregularidades apontadas, o Tribunal de Contas do Estado autorizou, também nesta quinta-feira (16), permitiu que o governo de Minas avance com procedimentos preparatórios, mas a conclusão da venda da Copasa, com transferência do controle acionário, está expressamente proibida neste momento.
Relator do processo, o conselheiro Agostinho Patrus destacou que a autorização para os procedimentos preparatórios é provisória e pode ser revista a qualquer tempo. “Esta decisão não autoriza a privatização como um todo, mas apenas etapas específicas, que podem ser revertidas”, afirmou durante seu voto.
O tribunal também determinou que o governo informe qualquer avanço relevante no processo em até 48 horas, reforçando o acompanhamento rigoroso da Corte. A liberação definitiva da venda dependerá da análise completa da documentação e das investigações em curso.
