A Câmara Municipal de João Monlevade promoveu, nessa segunda-feira, 16, uma Audiência Pública proposta pelo vereador Leles Pontes. Entre os temas debatidos estiveram o rebaixamento na contratação de professores do nível 06 para o nível 05 e de supervisores pedagógicos do nível 03 para o nível 02, além do enquadramento das monitoras escolares após a publicação da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
Sobre a lei 15.326
A Lei nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que trata do piso salarial do magistério, para incluir expressamente os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério público da educação básica, assim compreendidos aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência.
A norma também modificou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para estabelecer que são considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, os profissionais aprovados em concurso público que exerçam função docente, atuem diretamente com as crianças e possuam formação no magistério ou em curso de nível superior, independentemente da designação do cargo que ocupam.
Além disso, a nova legislação reconhece o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, reafirmando que essas dimensões fazem parte do trabalho pedagógico desenvolvido na educação infantil.
Participantes
Estiveram presentes os vereadores Leles Pontes, Revetrie Teixeira, Maria do Sagrado, Belmar Diniz, Carlinhos Bicalho, Zuza do Socorro, Thiago Titó, Sinval da Luzitana, Sassá Misericórdia e Bruno Cabeção. A secretária de Educação, Alda Fernandes, o assessor de governo Cristiano Vasconcelos, representantes das monitoras Bruna Stefanie e Gleice kelly da Silva Batista, e Walquíria Angélica dos Santos, Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e ControleSocial do Fundebe coordenadora pedagógica da Educação Especial da Secretaria de Educação também compuseram a mesa. De forma remota, participou a presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da 75ª subseção, Elivânia Felícia Braz.
O plenário também contou com a presença das monitoras, professores contratados e pais e mães de alunos.
Justificaram a ausência o procurador jurídico Hugo Lázaro, por compromissos já agendados e representantes do SINTRAMON, que estavam participando de assembleia na cidade de Nova Era.
Enquadramento e valorização das monitoras
O plenário da Câmara ficou lotado de monitoras e professores reivindicando a aplicação da Lei nº 15.326/2026. Bruna Stefanie, monitora efetiva há 8 anos, destacou a importância da valorização das profissionais da educação infantil, ressaltando que cuidar, brincar e educar são atividades inseparáveis e essenciais para o desenvolvimento das crianças. “Nossa função é pedagógica e essencial. O debate sobre o enquadramento deve considerar não apenas normas antigas, mas a realidade atual, a formação das monitoras e sua experiência prática”, afirmou Bruna.
Bruna também ressaltou a necessidade de um processo de transição justo, que valorize as profissionais já atuantes, com incentivo à formação continuada, em vez de excluí-las.
Gleice reforçou a reivindicação por enquadramento imediato da categoria, pagamento do piso salarial nacional e criação de um período de transição para regularização da formação das profissionais, sem prejuízo funcional ou salarial.
Situação dos professores contratados
A vereadora Maria do Sagrado explicou que os professores contratados tiveram seu nível rebaixado de P6 para P5 após pareceres jurídicos da Prefeitura, que consideraram o pagamento no nível P6 irregular, pois este corresponde ao final de carreira exclusivo de servidores efetivos. Maria também destacou que a Prefeitura estuda a aplicação da nova lei para viabilizar o enquadramento de monitores como professores, observando referências em outros municípios.
Revetrie Teixeira relembrou que, em 2023, ele e o então vereador Gustavo Maciel elaboraram um anteprojeto de lei para garantir direitos iguais a contratados e efetivos, mas a matéria era apenas indicativa. Segundo ele, a proposta já estava com o Executivo desde então e, caso tivesse sido formalizada como projeto de lei, poderia ter evitado os problemas atuais e possibilitado a inclusão de efetivos e contratados em um mesmo plano.
O vereador Belmar Diniz ressaltou que recebeu um parecer do sindicato que contesta a posição jurídica da Prefeitura sobre o pagamento no nível P6, defendendo que não há ilegalidade e que, pelo princípio da isonomia, professores temporários com a mesma qualificação e função que efetivos deveriam receber remuneração equivalente. Ele também cobrou ações concretas e imediatas sobre o enquadramento das monitoras, incluindo apresentação de números e impactos financeiros.
Sinval da Luzitana criticou o corte do pagamento no nível P6 e sugeriu que o Ministério Público fosse acionado para garantir o que considera direito adquirido dos profissionais.
Secretaria de Educação
A secretária Alda Fernandes afirmou que a gestão mantém diálogo contínuo com monitoras e professores, ressaltando que a Lei 15.326/2026 ainda exige estudos técnicos e análise dos impactos financeiros. Sobre o enquadramento, disse que há interesse da gestão em realizá-lo conforme a lei, mas com segurança jurídica. Em relação aos professores contratados no nível P6, explicou que a prática foi considerada irregular, pois esse nível corresponde ao final de carreira e é exclusivo de servidores efetivos. Destacou que “ato ilegal não gera direito adquirido”, justificando a correção adotada pela administração.
Ela reforçou a necessidade de concurso público como solução estrutural para valorizar o quadro efetivo e reduzir a dependência de contratos temporários.
Financiamento da educação
A servidora da Secretaria Municipal de Educação Walquíria Angélica, que também é presidente Consleho Municipal de Acompanhamneto e Controle Social do FUNDEB, do esclareceu que os recursos da educação vêm de impostos como IPTU e ICMS, parcialmente destinados ao FUNDEB. Ela destacou que, devido à queda na arrecadação, atualmente 95% a 96% dos recursos são usados para pagamento da folha dos professores, limitando investimentos em construção, manutenção de escolas e rateios.
Diálogo e negociação
O assessor de governo, Cristiano Vasconcelos, reforçou que a valorização de professores e monitoras já está sendo discutida em negociações contínuas entre município e sindicato. Ele destacou que soluções precisam ser construídas dentro da legalidade e das limitações orçamentárias. “Não podemos prometer pagamentos imediatos sem viabilidade orçamentária. O que queremos é diálogo, negociação coletiva e construção de soluções factíveis”, afirmou Cristiano, sugerindo a criação de comissões das monitoras e professoras para acompanhar as negociações.
Apoio dos vereadores
Os vereadores Zuza do Socorro, Carlinhos Bicalho, Sassá Misericórdia e Thiago Titó elogiaram a união da categoria e destacaram a importância da valorização dos profissionais da educação. Eles se colocaram a disposição para apoiar a causa. Titó defendeu que a legislação deve ser cumprida, cabendo aos municípios se planejarem para aplicá-la. Sobre o rebaixamento dos contratados de P6 para P5, apontou que há divergências jurídicas e que o tema não deve ser encerrado sem um debate mais aprofundado.
