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O Procon-MPMG, órgão de defesa do consumidor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa de quase R$ 60 mil à Rede Santana Combustíveis Castelo Bom Jesus do Amparo 2 Ltda., em razão do descumprimento de normas relacionadas à prestação de informações ao consumidor e à manutenção de equipamento obrigatório em condições adequadas de funcionamento.A decisão ainda está sujeita…
Texto prevê crédito extraordinário para reembolsar descontos indevidos
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Procuradoria propõe punição a propaganda com fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) encerrou, nesta quinta-feira (5), o ciclo de audiências públicas sobre as normas que vão orientar as eleições…
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